Brasília/DF – Para efetivar os direitos de pessoas em situação de rua e facilitar o acesso delas à Justiça, o Ministério da Justiça (MJ) - por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) - o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) assinaram em dezembro passado, dois acordos de cooperação durante o encerramento da Expocatadores 2010, em São Paulo. Os acordos viabilizam a criação de núcleos especializados no atendimento jurídico gratuito à população de rua.
O primeiro acordo de cooperação é assinado pelo MJ, MDS, SDH e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) e prevê a criação de uma metodologia de atendimento à população de rua e atendimento específico a esta população em todo o país. Já o segundo termo é firmado entre os três órgãos do governo federal e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, e firma o compromisso da criação de Núcleos de Atendimento Jurídico da População em Situação de Rua.
Os núcleos especializados vão contar com equipes interdisciplinares para oferecer informação e assistência jurídica gratuita à população em situação de rua, identificada como um segmento social em condição de elevada vulnerabilidade.
Além da instalação dos núcleos, os acordos prevêem a realização de cursos de capacitação para os profissionais que farão os atendimentos e elaboração de guias informativos e campanhas de conscientização e orientação jurídica sobre direitos e os órgãos responsáveis por sua promoção.
Os acordos assinados fazem parte do Programa de Efetivação dos Direitos da População em Situação de Rua, uma parceria da Secretaria de Reforma do Judiciário do MJ, da SDH, do MDS e do Condege. A iniciativa está em sintonia com a Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída por decreto presidencial em 2009.
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