Dirigir sem Carteira de Habilitação é crime?

É sabido que muitos jovens, sem possuir habilitação para dirigir veículos, resolvem, de vez em quando, dar uma voltinha no carro do pai. De repente, são abordados por uma blitz da Polícia Militar.

Caso isso aconteça, o ideal é o motorista não fugir. Pela lei, dirigir sem carteira não é crime. O que é definido pelo Código de Trânsito como crime é o comportamento de dirigir desabilitado, provocando situações de perigo de danos a outras pessoas ou outros veículos. Além disso, fugir de uma blitz pode configurar crime.

De toda forma, o certo é evitar transtornos dessa natureza e deixar para dirigir quando já possuir habilitação legal.




Fonte Legal: Código de Trânsito Brasileiro - Art. 309

Informação de utilidade pública assinada pelo advogado Thiago Lauria, consultor jurídico do projeto JurisWay.
Mais informações no site www.jurisway.org.br

SELEÇÃO DE ESTÁGIO

A Unidade de Acompanhamento aos Estagiários da Defensoria Pública Geral do Estado informa que no período de 22/10 a 11/11/2010, estarão abertas as inscrições para admissão de estagiários bolsistas, para os cursos de Direito, Administração de Empresas, Serviço Social, Contabilidade, Informática e Jornalismo, conforme Edital 04/2010 (anexo).

Respeitosamente,

Régis Gonçalves Pinheiro
Chefe do Setor de Estágio - DPGE
Fone: 3101-3436

III Congresso Ceará Gestão Pública

Inscrições Abertas, evento ocorrerá dias 04 e 05 de novembro

Apresentação

O Congresso Ceará Gestão Pública está em sua terceira edição, consolidando sua trajetória de sucesso. As duas edições anteriores, que ocorreram nos anos de 2008 e 2009, colocaram o Ceará como um dos centros de debate sobre gestão pública nacional, sendo o Congresso Ceará Gestão Pública já parte da agenda de eventos sobre o tema no país.

Serão abordados os temas Planejamento, Gestão de Pessoas, Modernização da Gestão e Tecnologia da Informação e contará com palestras dos principais nomes de referência municipal, estadual e nacional.

Este ano, a grande novidade do evento é Seminário de Boas Práticas nos Municípios – Compartilhando Experiências que ocorrerá durante o Congresso, no intuito de divulgar, disseminar e compartilhar as práticas exitosas que estão sendo executadas em todo o estado.

O Congresso reunirá prefeitos, dirigentes e gestores das Secretarias setoriais do Governo, secretários estaduais de administração, gestão ou planejamento do país; além de deputados e gestores dos órgãos do Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público do Estado. Assim como acadêmicos, pesquisadores e estudantes da área da administração pública.

Objetivos

• Proporcionar o intercâmbio de conhecimentos e experiências;
• Estimular a sintonia com os novos paradigmas da gestão pública;
• Disseminar bons exemplos de gestão pública;
• Inserir o Estado do Ceará como um dos principais atores na cena nacional do debate da gestão pública;
• Estimular a produção de conhecimento em gestão pública no Estado do Ceará;

Público-alvo

• Prefeitos do estado do Ceará, dirigentes e gestores das Secretarias setoriais do governo do Ceará;
• Secretários estaduais de administração, gestão ou planejamento do país;
• Deputados estaduais e federais do Ceará;
• Dirigentes/ Gestores dos órgãos do Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público do Estado;
• Acadêmicos, pesquisadores e estudantes da área da administração pública.

retirado do site:

congressocgp2010.seplag.ce.gov.br/

3ª ETAPA DA CAMPANHA "NAO DÊ ESMOLA À CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE RUA" JÁ TEM DATA DEFINIDA

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Já foram feitas quatro reuniões preparatórias para a 3ª etapa da campanha "Não dê esmola à criança em situação de rua". Desta vez, o bairro contemplado é Vila Velha, integrante da área de abrangência da Secretaria Executiva Regional (SER) I. Segundo o coordenador desta etapa da campanha, Francisco Barreto Saraiva, chama a atenção o engajamento da SER I, especialmente nas pessoas do secretário Fábio Braga e da chefe do Distrito de Educação Lady Lima Vieira. Barreto também citou o empenho da técnica em educação Gláucia Lessa.

Além de alertar a comunidade para o grave problema da mendicância infantil em Fortaleza, a campanha também arregimenta o trabalho voluntário dos integrantes do Conselho Comunitário de Apoio ao Ministério Público do Ceará e dos apoiadores da SER I no sentido da prestação de inúmeros serviços à comunidade. A 3ª etapa da campanha "Não dê esmola à criança em situação de rua" acontece no dia 04 de dezembro, na Escola Herondina Lima Cavalcante, na Vila Velha.

Vinícius C.S. Mota

20 de Outubro de 2010 - Dia Mundial das Estatísticas

Em 20 de outubro de 2010, por iniciativa da Divisão de Estatísticas das Nações Unidas, está sendo comemorado em mais de 75 países o Dia Mundial das Estatísticas. “Eu convido a comunidade internacional a trabalhar junto com as Nações Unidas para capacitar todos os países a suprir suas demandas estatísticas”, declarou o secretário geral da ONU, Ban Ki-Moon, a propósito desta data, que será celebrada pela primeira vez (em http://unstats.un.org/unsd/wsd/docs/SecGen_LetterOnWSD_oct.pdf, a íntegra da declaração).

O site da ONU para o Dia Mundial das Estatísticas está em http://unstats.un.org/unsd/wsd/. Para ver o Dia Mundial das Estatísticas no facebook, acesse http://www.facebook.com/pages/World-Statistics-Day-2010/353189579699?v=wall.

Hoje, o mundo está imerso em estatísticas. Os países que abrigam cerca de 80% da população mundial estão fazendo seus censos demográficos neste ano ou no próximo (em 2010, China, EUA, Rússia, Japão, Indonésia, Paquistão, México, Coréia do Sul, Brasil e Argentina, entre outros e, em 2011, mais de 90% dos países da União Européia, entre outros). Ao mesmo tempo, as estatísticas sobre a economia global nunca tiveram tamanho destaque, no rescaldo de uma das maiores crises econômicas de todos os tempos.

No Brasil, as pesquisas eleitorais não saem das primeiras páginas, enquanto inflação, desemprego, PIB, saneamento básico, mortalidade infantil e analfabetismo, entre outros indicadores, alimentam o debate sobre os projetos políticos dos candidatos a presidente.

Mesmo sem levar em conta conjunturas econômicas ou eleitorais, é possível notar a presença permanente das estatísticas na medicina, na segurança pública, no controle da produtividade das empresas, no mercado de capitais, nos cálculos atuariais (seguros e previdências privadas), no esporte e na prospecção do consumo.

O IBGE, através da Escola Nacional de Ciências Estatísticas (ENCE), tem o prazer de convidar a todos para as atividades comemorativas do Dia Mundial da Estatística, que acontecerão no Auditório da ENCE (rua André Cavalcanti, 106, 3º andar, Santa Teresa, Rio de Janeiro). Após a abertura, às 15 h, serão feitas palestras sobre as Inovações do Censo 2010 (Zélia Bianchini, IBGE, Diretora de Pesquisas Substituta, e Marco Antonio dos Santos Alexandre, Coordenador Técnico do Censo Demográfico, das 15:30 às 16:45), sobre a Antropometria e estado nutricional no Brasil (André Luiz Martins Costa, da equipe da Pesquisa de Orçamentos Familiares do IBGE, das 17 às 18:15h) e sobre Modelagem estatística para previsão de resultados de jogos: O caso da Copa do Mundo de 2010 (Francisco Louzada Neto - Centro de Estudo do Risco do Departamento de Estatística da Universidade Federal de São Carlos, das 18:45h às 20h).

notíca retirada de:

http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/noticia_visualiza.php?id_noticia=1735&id_pagina=1

Relatório: Parâmetros e Diretrizes para a Educação Ambiental no contexto das Mudanças Climáticas causadas pela ação humana. DEA/MMA.

Uma proposta de política pública:

A visão preponderante na Ciência admite que as mudanças no clima global são um fato e vem ocorrendo pela ação da atividade humana. O desafio para o enfrentamento das causas e das consequências das Mudanças Climáticas é imensamente complexo. Para a Educação Ambiental (EA) parece ser ainda mais, na medida em que a compreensão do fenômeno Mudanças Climáticas é algo distante, difícil, abstrato, deslocado no tempo e longe no espaço. A chave para a formulação e a implementação de políticas públicas de EA, em tempos de Mudanças Climáticas, deve estar centrada nas transformações humanas, propondo alternativas para o modelo e a cultura materialistas que colocam em risco a humanidade.

A Ciência do Clima demonstra que a humanidade irá enfrentar algum grau de Mudança Climática, além do que já vem ocorrendo; será irreversível, é um processo. As análises apontam que se todas as emissões de gases de efeito estufa fossem paralisadas hoje, os gases presentes na atmosfera (que demoram em média um século para se dissipar) ainda aqueceriam a terra no mínimo em mais 1ºC até 2100, além dos 0,76 ºC que o planeta já ganhou desde a Revolução Industrial.

..... Leia Mais em .....

http://mudaclima.blogspot.com/2010/10/relatorio-uma-proposta-de-politica.html

INFORME DO CONSELHO: INICIADA PREPARAÇÃO PARA TERCEIRA ETAPA DA CAMPANHA "NÃO DÊ DINHEIRO À CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE RUA"

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Mensagem do Dia

A água nunca discute com seus obstáculos, mas os contorna.

Autor desconhecido.

Frase do Dia

"Feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina",

Cora Coralina.

Parabéns, professores!

Judiciário e escolas se unem na defesa dos direitos de crianças e adolescentes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, na próxima semana, o projeto Justiça na Escola, com o objetivo de aproximar o Judiciário e as instituições de ensino do país no combate e prevenção dos problemas que afetam crianças e adolescentes. Durante toda a semana, serão promovidos debates sobre temas como combate às drogas, bullying, violência nas escolas, evasão escolar, entre outros, com a participação de juízes, professores, educadores, psicólogos, alunos, pais, entre outros. A ideia é fomentar o trabalho conjunto entre a Justiça e as instituições de ensino no tratamento desses temas.  

“Pretendemos aproximar o Poder Judiciário e as instituições de ensino, com a finalidade de aprimorar o tratamento dessas questões nas escolas e garantir o direito das crianças e adolescentes”, destaca o juiz auxiliar da presidência do CNJ e um dos coordenadores do projeto, Sidmar Dias Martins. Na semana de 18 a 22 deste mês, o objetivo é que os magistrados promovam nas instituições de ensino de suas localidades palestras sobre problemas comuns no meio escolar.

Em Brasília (DF), será realizado no próximo dia 20, um evento para 300 pessoas ligadas ao Judiciário e à comunidade escolar para debater essas questões. O seminário será no Auditório da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf), a partir das 8h. Na ocasião, o CNJ vai lançar uma cartilha escrita pela psiquiatra e escritora Ana Beatriz Barbosa Silva, sobre bullying (violência física ou psicológica contra pessoa incapaz de se defender). A cartilha trará orientações para pais e professores, sobre como tratar o problema hoje comum nas escolas. Participarão do evento magistrados, representantes dos Ministérios da Educação e da Saúde, diretores de escolas públicas do DF, defensores públicos, promotores, entre outros.

SP e RJ – Como parte da programação do Justiça na Escola, em São Paulo e no Rio de Janeiro, dois seminários vão reunir magistrados, profissionais de saúde e educadores, no intuito de debater a cidadania nas escolas. O juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do projeto, Daniel Issler, participará, no dia 21 em São Paulo, do seminário sobre Justiça e educação, que será realizado na Escola Paulista da Magistratura. O evento abordará a Justiça Restaurativa, um processo de solução de conflitos, pelo qual as pessoas afetadas pelo problema – no caso das crianças, pais, professores, parentes, psicólogos – definem juntos um plano de ação que atenda às necessidades e garanta o direito de todos os afetados, com atribuição de responsabilidades. “Essa é uma ótima opção para lidar com o bullying”, exemplifica Issler. 

No Rio de Janeiro, como parte do programa, será promovido um seminário sobre bullying também voltado à comunidade escolar, no intuito de debater formas de combate e prevenção do problema. O evento será realizado no dia 22, na Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, a partir das 9h. Clique aqui para ver a programação. O Justiça na Escola é promovido pelo CNJ em parceria com as Coordenadorias de Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça de todo o país, associações de magistrados e órgãos ligados à educação.
 
FONTE: Agência CNJ de Notícias

Saiba onde doar brinquedos para o Dia das Crianças

O Dia da Criança está chegando e aumenta a quantidade de crianças pedindo nos sinais. Saiba como doar sem incentivar a exploração de crianças nas ruas

Com a aproximação do Dia da Criança, a cena se repete nas ruas todos os anos: crianças, na maioria das vezes obrigadas pelos pais, passam o dia nos sinais pedindo esmolas e recebendo brinquedos. Para ser solidário, sem contribuir para a exploração das crianças nas ruas, O POVO traz algumas opções de instituições que recebem doações nesse período.

O promotor de Justiça da 14ª Vara da Família, Edson Landim, lembra que a esmola é na maioria das vezes usada para a compra de drogas, além de incentivar a exploração sexual. “Existem outras formas de ajudar, como levar as crianças a um abrigo ou mesmo levá-la para um dia de lazer”, defende Ladim, que também coordena a campanha “Não dê dinheiro à Criança em Situação de Rua”.

A Campanha foi lançada em maio pelo Conselho Comunitário da Parangaba e realizou ações de sensibilização no bairro e na Bela Vista. Estão programadas mais atividades para dezembro, em local a ser definido.

Graça Fonteles, integrante da ONG Emaús, defende a doação de brinquedos a instituições, pois, segundo ela, nas ruas os brinquedos são vendidos pelos pais exploradores. “Eu tinha um comércio na Praça José de Alencar e vi que muitos pais faziam isso. Vi que não tinha sentido doar para aquelas crianças.”

A coordenadora de gestão de parcerias do Iprede, Eliane Melo, diz que o brinquedo está associado à atividade lúdica, e a criança deve saber como utilizá-lo. “É preciso mostrar como faz, brincar junto, incentivar que a mãe brinque com a criança, para desenvolver laços de afetividade”, detalha. Entre os dias 18 e 22, o Iprede realiza festa para as 1.270 crianças atendidas, com mágico, palhaço e guloseimas.

A irmã Conceição, do Lar Amigos de Jesus, no Joaquim Távora, defende a doação às instituições que desenvolvem trabalho sério com público específico. “A doação de brinquedos nas ruas incentiva a permanência das crianças lá, quando elas deveriam estar estudando e brincando”, argumenta. O lar que atende mensalmente entre 80 e 120 crianças em tratamento de câncer realiza festa para os pequenos nos dias 6 e 7, e também aceita doações de brinquedos.

ONDE DOAR

Movimento Emaús. Recebe todos tipo de doação de novos e usados Manda buscar em casa.
Onde doar: Bosque Eudoro Correia, na Aldeota, e Rua Tomás Gonzaga, 226 – Cristo Redentor – 3286 5180.

Lar Amigos de Jesus
Além de brinquedos, recebe materiais de reciclagem, roupas novas e usadas, fraldas. descartáveis tamanho G e GG
Onde doar: Rua Ildefonso Albano, 3052, Joaquim Távora - 3226 3447.

Iprede
Em outubro, lançou campanha de doação de brinquedos Manda buscar em casa.
Onde doar: Rua Prof. Carlos Lobo, 15 – Cidade dos Funcionários – 3218 4000.

Casa do Sol Nascente
Doar na Avenida Alberto Craveiro, 2222. Tel.: 3469 4437.

Projeto Só Risos
Leva música, palhaços e contação de história a crianças hospitalizadas
Como ajudar: Doando brinquedos ou participando do grupo. Contato: 8853 9660



Thiago Mendes | O POVO ONLINE

Pauta da X – Reunião Ordinária do Conselho Consultivo de Apoio ao Ministério Público

Data: 05/10/2010
Local: Companhia de Policia Rodoviária Estadual – fone 8878.0264
Endereço: Rua Aristobolo Quevedo,, 195 – Ao lado do DETRAN
Horário: 08:00 às 11:30 h - Fone: 9982-7062

I. Assuntos de Pauta
Acolhida/recepção;
Leitura da Ata Anterior;
Eixos Temáticos (Meio Ambiente/Idoso/Segurança Pública/Saúde Pública/Criança e adolescente).

II. Facilitador(a) – 1ª Parte: Francisco Edson de Sousa Landim – Promotor de Justiça

III. Projetos II - Semestre/2010
- Monitoramento de menores em situação de risco nos terminais (Lagoa/Parangaba);
Urbanização da Lagoa de Parangaba.
- Campanha não dê dinheiro à Criança em Situação de Rua.

IV. Palestrante: Ricardo de Lima Rocha – Professor e Promotor de Justiça
TEMA: “IMPROBIDADE ADMINISTRAIIVA E O AGENTE PUBLICO”

V. Facilitador(a) – 2ª Parte: Maria das Graças Almeida de Quental – Juíza de Direito